Projeto de Lei n° 4643, de 2020 Ver PL 4643/2020

Ementa

Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir os cartões de crédito e débito como meio de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Girão

(PODEMOS/CE)

Relator

Senador Weverton

(PDT/MA)

Relatório

Pela aprovação, com a emenda que apresenta

Observação

1. Após deliberação na CI, a matéria vai à CAE, terminativamente 2. Em 04/04/2023 foi lido o relatório e concedida vista coletiva 3. Votação simbólica

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CI)