05/04/2022 às 14h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada Semipresencial

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  Ata Última publicação da ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Projeto de Lei Complementar n° 275, de 2019 Ver PLP 275/2019

Ementa

Declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas de relevante interesse público da União, na forma do § 6º do art. 231 da Constituição Federal.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Chico Rodrigues

(DEM/RR)

Relatório

Pela aprovação com emendas

Resultado

Aprovado o relatório

Textos da pauta

• Parecer (CI)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CDH)