Projeto de Lei do Senado n° 68, de 2011 Ver PLS 68/2011

Ementa

Altera disposições da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para incluir os Estados que integram a SUDENE e o prazo de vigência do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera- REPENEC.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ricardo Ferraço

(MDB/ES)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo

Resultado

Substitutivo definitivamente adotado, nos termos do artigo 284 do RISF

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CI)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CDR)  
• Relatório Legislativo (CI)  
• Relatório Legislativo (CI)  
• Relatório Legislativo (CI)