Projeto de Lei do Senado n° 279, de 2016

Ementa

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que projetos e tipologias construtivas adotados em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos considerem os princípios do desenho universal.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Romário

(PSB/RJ)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Parecer (CI)  
• Avulso inicial da matéria