Projeto de Decreto Legislativo n° 651, de 2019 Ver PDL 651/2019

Ementa

Aprova o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo – CTM, 2006, aprovado durante a 94ª Conferência Internacional do Trabalho, assinado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006, conforme as Emendas à Convenção sobre Trabalho Marítimo aprovadas durante a 103ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, em 11 de junho de 2014.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Flávio Bolsonaro

(PSL/RJ)

Relator Ad hoc

Senador Nelsinho Trad

(PSD/MS)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Aprovado o relatório

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CRE)  
• Relatório Legislativo (CRE)