Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 63, de 2018Ver
PDS 63/2018
Ementa
Aprova os textos dos Instrumentos de Emenda à Constituição e à Convenção da União Internacional de Telecomunicações (UIT), contidos nos Atos Finais das Conferências de Plenipotenciários de Antalya (PP-06) e Guadalajara (PP-10).