05/04/2018 às 09h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7 Realizada

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  Ata Última publicação da ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 14, de 2018 Ver PDS 14/2018

Ementa

Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, celebrado em Brasília, em 15 de outubro de 2013.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CRE)  
• Relatório Legislativo (CRE)