Requerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional n° 35, de 2017 Ver RRE 35/2017

Ementa

Requeiro urgência, nos termos do art. 336, inciso II, combinado com o Art. 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, para o Projeto de Lei da Câmara n° 44, de 2016, que “Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar”.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Fernando Collor

(PTC/AL)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CRE)