Requerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional n° 34, de 2017 Ver RRE 34/2017

Ementa

Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) para instruir o Projeto de Lei da Câmara 30 de 2007 que “Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Dispõe sobre o direito de agente público portar arma de fogo).

Autoria e relatoria

Autor

Senador Romero Jucá

(PMDB/RR)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CRE)