Requerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional n° 28, de 2017 Ver RRE 28/2017

Ementa

Senhor Presidente, Nos termos do inciso I, do artigo 93, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro seja realizada, no âmbito desta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, audiência pública, conjuntamente com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para debater o PLC 44 de 2016, que “Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar”. Para tanto, proponho sejam convidados: - Deborah Duprat, Subprocuradora-geral da República - Claudio Lamachia, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Representante do IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Vanessa Grazziotin

(PCdoB/AM)

Resultado

Prejudicado

Textos da pauta

• Requerimento (CRE)