22/06/2017 às 09h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7 Realizada

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  Ata Última publicação da ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 44, de 2017 Ver PDS 44/2017

Ementa

Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República de El Salvador sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em El Salvador, em 29 de maio de 2008.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação da matéria.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável à matéria.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CRE)  
• Relatório Legislativo (CRE)