06/04/2017 às 09h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7 Realizada

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  Ata Última publicação da ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 7, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 288, de 2013 Ver SCD 7/2016

Ementa

Institui a Lei de Migração.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Aprovado o relatório que passa a constituir Parecer da Comissão favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com as alterações apresentadas.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CRE)  
• Relatório Legislativo (CRE)