07/04/2016 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7 Realizada

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  Ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Projeto de Lei do Senado n° 538, de 2015 (Complementar) Ver PLS 538/2015

Ementa

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 199 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dispensar da aprovação do Congresso Nacional tratados que disponham sobre troca de informações com Estados estrangeiros.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ricardo Ferraço

(PMDB/ES)

Relator

Senador Eduardo Amorim

(PSC/SE)

Relatório

Pela rejeição do Projeto.

Resultado

Retirado de pauta, a pedido do Relator, para reexame.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CRE)