19/11/2015 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7 Realizada

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  Ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 383, de 2015 Ver PDS 383/2015

Ementa

Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Japão sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Tóquio, em 24 de janeiro de 2014.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação da matéria.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CRE)