27/08/2015 às 09h30 Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7 Realizada

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  Ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Projeto de Lei da Câmara n° 95, de 2015 Ver PLC 95/2015

Ementa

Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Designado Relator "ad hoc" o Senador Cristovam Buarque, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação da matéria.

Textos da pauta

• Parecer (CRE)  
• Relatório Legislativo (CRE)  
• Avulso inicial da matéria