Projeto de Decreto Legislativo n° 163, de 2023 Ver PDL 163/2023

Ementa

Aprova o texto do Acordo Bilateral sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar, assinado em Doha, Catar, em 28 de outubro de 2019.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Astronauta Marcos Pontes

(PL/SP)

Relatório

Pela aprovação

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CRE)