12/11/2025, Após a 27ª Reunião Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13 Realizada

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  Ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Projeto de Decreto Legislativo n° 395, de 2024

Ementa

Aprova o texto do Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, firmado em Montevidéu, em 29 de abril de 2021.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Hamilton Mourão

(REPUBLICANOS/RS)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Aprovado o relatório.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CRE)