14/10/2025 às 10h Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2 Realizada

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  Ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Projeto de Decreto Legislativo n° 318, de 2024 Ver PDL 318/2024

Ementa

Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, celebrado em Brasília, em 17 de maio de 2022.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Tereza Cristina

(PP/MS)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Aprovado o relatório