21/10/2025 às 10h Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6 Realizada

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Requerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional n° 31, de 2025

Ementa

Requer nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública,com o objetivo de debater as consequências à comunidade de cidadãos brasileiros residentes em Portugal com a promulgação da nova "Lei dos Estrangeiros", no último dia 16 de outubro, que modificou a Lei nº 23, de 2007

Autoria e relatoria

Autor

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

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Aprovado