Requerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional n° 22, de 2025 Ver REQ 22/2025 - CRE

Ementa

Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei n° 4497, de 2024, que “Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, a fim de estabelecer procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira; e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos)”.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Tereza Cristina

(PP/MS)

Resultado

Aprovado.

Observação

Aprovado o requerimento, também subscrito pelo Senador Nelsinho Trad, juntamente com os aditamentos solicitados pelos senadores Jaques Wagner e Tereza Cristina.

Textos da pauta

• Requerimento (CRE)