Projeto de Decreto Legislativo n° 159, de 2022

Ementa

Aprova o texto do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos Estados-partes do Mercosul, em 17 de julho de 2019.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Sergio Moro

(UNIÃO/PR)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Aprovado o relatório

Observação

Aprovado requerimento de urgência da comissão para a matéria, conforme solicitado pela Senadora Tereza Cristina.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CRE)