02/07/2025 às 09h30 Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7 Realizada

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  Ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Projeto de Decreto Legislativo n° 478, de 2023

Ementa

Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluídos o Anexo e a Parte A do respectivo Código, em conformidade com as Emendas de Manila, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI).

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Jorge Seif

(PL/SC)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Aprovado o relatório

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CRE)