Projeto de Decreto Legislativo n° 166, de 2022 Ver PDL 166/2022

Ementa

Aprova o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Tereza Cristina

(PP/MS)

Relator Ad hoc

Senador Astronauta Marcos Pontes

(PL/SP)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Aprovado o relatório

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CRE)