1 - PDL 278/2023 - 3ª Reunião, Ordinária - CRE
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Comissão Permanente
21/03/2024 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Realizada
Projeto de Decreto Legislativo n° 278, de 2023 Ver PDL 278/2023
- Ementa
- Aprova o texto da Convenção sobre a Organização Internacional de Auxílios Marítimos à Navegação, assinada em Paris, em 27 de janeiro de 2021.
- Autoria e relatoria
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Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
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Aprovado o relatório
- Textos da pauta