Projeto de Lei n° 233, de 2022 Ver PL 233/2022

Ementa

Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Alessandro Vieira

(CIDADANIA/SE)

Relator

Senador Humberto Costa

(PT/PE)

Relatório

Pela aprovação com emendas

Resultado

Retirado de pauta

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CRE)