8 - PDL 933/2021 - 16ª Reunião, Ordinária - CRE

Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Comissão Permanente

03/08/2023 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7 Realizada

Projeto de Decreto Legislativo n° 933, de 2021

Ementa: Aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinada em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2018.
Autoria e relatoria: Autor

Câmara dos Deputados

Relator Ad hoc

Senador Mauro Carvalho Junior

(UNIÃO/MT)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Aprovado o relatório

Textos da pauta