Projeto de Decreto Legislativo n° 928, de 2021

Ementa

Aprova o texto do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, aprovado pela Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 37/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator Ad hoc

Senador Mauro Carvalho Junior

(UNIÃO/MT)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Aprovado o relatório

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CRE)