Projeto de Decreto Legislativo n° 930, de 2021 Ver PDL 930/2021

Ementa

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para Facilitação do Trânsito de Veículos de Uso Particular, assinado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação

Observação

1. A matéria constou das pautas das reuniões dos dias 25/05/2023 e 01/06/2023. 2. Em 25/05/2023, retirado de pauta, a pedido do relator.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CRE)