Projeto de Decreto Legislativo n° 645, de 2021 Ver PDL 645/2021

Ementa

Aprova o texto do Acordo de Cooperação Jurídica em Matéria Civil entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos, assinado em Brasília, em 18 de setembro de 2013.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação

Observação

1. A matéria constou das pautas das reuniões dos dias 25/05/2023 e 01/06/2023.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CRE)