25/05/2023 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7 Realizada

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Projeto de Lei n° 3817, de 2021 Ver PL 3817/2021

Ementa

Dispõe sobre o crime de genocídio, define os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes contra a administração da justiça do Tribunal Penal Internacional, institui normas processuais específicas, dispõe sobre a cooperação com o Tribunal Penal Internacional, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

CPI da Pandemia

Relator

Senador Randolfe Rodrigues

(REDE/AP)

Relatório

Pela aprovação com emendas

Resultado

Retirado de pauta

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CRE)