Projeto de Lei n° 3817, de 2021

Ementa

Dispõe sobre o crime de genocídio, define os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes contra a administração da justiça do Tribunal Penal Internacional, institui normas processuais específicas, dispõe sobre a cooperação com o Tribunal Penal Internacional, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

CPI da Pandemia

Relator

Senador Randolfe Rodrigues

(REDE/AP)

Relatório

Pela aprovação com emendas

Observação

1. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. 2. A matéria constou da pauta da reunião do dia 14/12/2022.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CRE)