Projeto de Decreto Legislativo n° 932, de 2021 Ver PDL 932/2021

Ementa

Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Montevidéu, em 7 de novembro de 2013.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Aprovado o relatório

Textos da pauta

• Ato, acordo, tratado ou convenção internacional (PLEN)  
• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CRE)