Projeto de Decreto Legislativo n° 776, de 2021 Ver PDL 776/2021

Ementa

Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2017.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Aprovado o relatório

Textos da pauta

• Ato, acordo, tratado ou convenção internacional (PLEN)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CRE)