Projeto de Decreto Legislativo n° 768, de 2019 Ver PDL 768/2019

Ementa

Aprova o texto da Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Estrasburgo, em 21 de março de 1983.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator Ad hoc

Senador Julio Ventura

(PDT/CE)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Aprovado o relatório

Observação

Discussão e votação em globo (Itens 1, 2, 3, 5 e 6).

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CRE)