2 - PDL 379/2021 - 12ª Reunião, Ordinária - CRE

Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Comissão Permanente

29/09/2022 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7 Realizada Semipresencial

Projeto de Decreto Legislativo n° 379, de 2021 Ver PDL 379/2021

Ementa: Aprova o texto do Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019.
Autoria e relatoria: Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Aprovado o relatório

Textos da pauta