3 - PDL 771/2019 - 12ª Reunião, Ordinária - CRE

Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Comissão Permanente

29/09/2022 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7 Realizada Semipresencial

Projeto de Decreto Legislativo n° 771, de 2019 Ver PDL 771/2019

Ementa: Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre a Extradição de Pessoas, assinado em Astana, em 20 de junho de 2018.
Autoria e relatoria: Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Aprovado o relatório

Textos da pauta