Requerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 5, de 2020 Ver REQ 5/2020 - CMA

Ementa

Requer realização de audiência pública para discutir e instruir o PL 6019/2019, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, para incluir causa de extinção de punibilidade para o crime de poluição, com os convidados que relaciona.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Wellington Fagundes

(PL/MT)

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Requerimento (CMA)