Projeto de Lei da Câmara n° 139, de 2010 Ver PLC 139/2010

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão nas faturas emitidas por concessionárias dos serviços públicos de orientações sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás; e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Anibal Diniz

(PT/AC)

Relatório

Pela rejeição

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CMA)