Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2012 Ver PLS 52/2012

Ementa

Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para aprimorar o direito à informação sobre as condições de fruição dos serviços pré-pagos.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Lídice da Mata

(PSB/BA)

Relatora

Senadora Vanessa Grazziotin

(PCdoB/AM)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CMA)