Projeto de Lei do Senado n° 330, de 2016 Ver PLS 330/2016

Ementa

Altera a redação do art. 12 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para isentar imóveis rurais de novos assentamentos do Programa de Reforma Agrária, com até um módulo fiscal, da obrigatoriedade de constituição de reserva legal.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Acir Gurgacz

(PDT/RO)

Relatora

Senadora Eliziane Gama

(CIDADANIA/MA)

Relatório

Pela rejeição

Resultado

Aprovado o relatório

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CMA)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)