Projeto de Lei do Senado n° 263, de 2018 Ver PLS 263/2018

Ementa

Altera as Leis nºs 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para vedar o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e para proibir a fabricação, a importação, a distribuição, ainda que a título gratuito, e a comercialização de sacolas plásticas para acondicionamento e transporte de mercadorias, bem como de utensílios plásticos descartáveis para consumo de alimentos e bebidas, com exceção dos fabricados com material integralmente biodegradável.

Autoria e relatoria

Autor

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Relator

Senador Roberto Rocha

(PSDB/MA)

Relator Ad hoc

Senador Confúcio Moura

(MDB/RO)

Relatório

Pela aprovação com emendas

Resultado

Aprovado o relatório

Textos da pauta

• Requerimento (CMA)  
• Relatório Legislativo (CMA)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)