Projeto de Lei do Senado n° 118, de 2012 Ver PLS 118/2012

Ementa

Altera os arts. 40, 55 e 99 e acrescenta o art. 98-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para prever, nas contratações que envolverem a execução de obras e serviços de engenharia, a obrigação do contratado de fornecer ao órgão ou entidade contratante, aos órgãos de controle interno e externo e ao Ministério Público os correspondentes estágios dos cronogramas físico e financeiro, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Lúcia Vânia

(PSDB/GO)

Relatório

Pela rejeição

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela rejeição do projeto

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CI)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CMA)