Aviso n° 36, de 2012 Ver AVS 36/2012

Ementa

Encaminha cópia de Recurso de Reconsideração, interposto pelo Banco Central do Brasil - Bacen, contra o Acórdão 7.706/2010 - TCU - 1ª Câmara, retificado pelo Acórdão 3.514/2011 - TCU - 1ª Câmara, acerca de Prestação de Contas do Bacen referente ao exercício de 2006 (TC 019.638/2007-2).

Autoria e relatoria

Autor

Tribunal de Contas da União

Relatório

Para que a Comissão: I) conheça da matéria; II) avalie que a ação do Banco Central no sentido do acatamento do disposto no Acórdão nº 1448/2012-TCU-Plenário representa medida extremamente positiva sob os pontos de vista jurídico, administrativo e econômico, nos termos dos artigos 102-A, inciso I, alínea "d", e 102-C, ambos do RISF; III) encaminhe solicitação ao TCU, com fulcro no art. 102-A, inciso I, alínea "e", do RISF, de monitoramento do cumprimento do Acórdão nº 1448/2012-Plenário, informando periodicamente à CMA os resultados obtidos.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pelo conhecimento da matéria, pela avaliação de que a ação do Banco Central pelo acatamento do disposto no Acórdão n° 1448/2012-TCU-Plenário representa medida extremamente positiva e pelo encaminhamento de solicitação ao TCU para o monitoramento do cumprimento do referido acórdão, informando periodicamente à CMA os resultados obtidos.

Textos da pauta

• Acórdão de Tribunal   
• Relatório Legislativo (CMA)