Projeto de Lei do Senado n° 767, de 2015 Ver PLS 767/2015

Ementa

Altera o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, e o art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, para instituir o seguro mínimo obrigatório ambiental.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Valdir Raupp

(PMDB/RO)

Relator

Senador Flexa Ribeiro

(PSDB/PA)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo

Observação

1. Em 4/7/2017, a matéria foi apreciada pela CAE, com parecer favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE; 2. Em 3/5/2018, o Relator, senador Flexa Ribeiro, apresentou Relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 767 de 2015, na forma do Substitutivo que apresenta. 3. Sendo aprovado na CMA o substitutivo apresentado, a matéria irá para a pauta da próxima reunião para apreciação em turno suplementar (RISF, art. 282 combinado com o art. 92). 3. Constou da pauta em 8/5/2018.

Textos da pauta

• Parecer (CMA)  
• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria