Projeto de Lei do Senado n° 408, de 2012 Ver PLS 408/2012

Ementa

Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, para alargar a faixa não edificável ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Rodrigo Rollemberg

(PSB/DF)

Relator

Senador Valdir Raupp

(PMDB/RO)

Relatório

Pela rejeição do PLS 408/2012 e pela aprovação do PLS 66/2014, na forma do substitutivo apresentado.

Observação

1. Em 8/7/2015, a matéria foi apreciada pela CDR, com parecer favorável ao PLS 66/2014 e contrário ao PLS 408/2012; 2. Em 14/3/2018, o relator, senador Valdir Raupp, apresentou novo relatório às matérias, pela rejeição do PLS 408/2012 e pela aprovação do PLS 66/2014 na forma do substitutivo que apresenta. 3. Em 17/04/2018, foi lido o relatório e iniciada a discussão. 4. Sendo aprovado na CMA o substitutivo apresentado, a matéria irá para a pauta da próxima reunião para apreciação em turno suplementar (RISF, art. 282 combinado com o art. 92). 5. Constou da pauta em 17/4 e 8/5/2018.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CMA)  
• Parecer (CDR)  
• Avulso inicial da matéria