Projeto de Lei do Senado n° 63, de 2017 Ver PLS 63/2017

Ementa

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para quem extrair recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Davi Alcolumbre

(DEM/AP)

Relator

Senador Sérgio Petecão

(PSD/AC)

Relatório

Pela aprovação

Observação

1. Em 30/05/2017, foi lido o relatório e encerrada a discussão, ficando adiada a votação da matéria. 2. Constou da pauta em 13/6, 27/6, 4/7, 8/8, 22/8 e 12/9/2017.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CMA)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)