Projeto de Lei do Senado n° 296, de 2014

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para proibir a inscrição de débito de valor inferior a dez por cento do salário mínimo em banco de dados ou cadastro de inadimplentes.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jayme Campos

(DEM/MT)

Relator

Senador Ivo Cassol

(PP/RO)

Relatório

Pela rejeição

Observação

-A matéria constou nas pautas dos dias 01/12/2015, 16/02/2016, 23/02/2016, 15/03/2016, 22/03/2016, 29/03/2016, 05/04/2016, 26/04/2016, 10/05/2016, 31/05/2016, 28/06/2016, 05/07/2016 e 18/10/2016.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• Avulso inicial da matéria