Projeto de Lei do Senado n° 21, de 2016

Ementa

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória a utilização do Código de Contrações e Abreviaturas Braille nos contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo entre pessoas com deficiência visual e instituições financeiras.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Fernando Bezerra Coelho

(PSB/PE)

Relatora

Senadora Lídice da Mata

(PSB/BA)

Relatório

Pela aprovação com uma emenda

Observação

-Posteriormente, a matéria será apreciada pela CE.

Textos da pauta

• Parecer (CTFC)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CE)  
• Relatório Legislativo (CDH)