Projeto de Lei do Senado n° 20, de 2016

Ementa

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir aos consumidores de plano de saúde coletivo empresarial ou coletivo por adesão, se violado algum direito ou interesse juridicamente protegido, legitimidade ativa ad causam contra Plano Privado de Assistência à Saúde.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Fernando Bezerra Coelho

(PSB/PE)

Relator

Senador Eduardo Amorim

(PSC/SE)

Relatório

Pela aprovação com duas emendas

Observação

- A matéria constou na pauta do dia 18/10/2016. -Posteriormente, a matéria será apreciada pela CCJ.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)