Projeto de Lei da Câmara n° 18, de 2016

Ementa

Acrescenta §§ 2º e 3º ao art. 4º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para dispor sobre a forma de divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Paulo Rocha

(PT/PA)

Relatório

Pela aprovação

Observação

-Posteriormente, a matéria segue ao Plenário.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CMA)